Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESINSTITUCIONALIZAÇÃO DE PACIENTES - MEDIDAS DE SEGURANÇA JÁ CUMPRIDAS - POLÍTICA ANTIMANICOMIAL - NECESSIDADE DE REABILITAÇO PSICOSSOCIAL ASSISTIDA - VERIFICADA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA.

A Lei 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, prevê ser dever do Estado o desenvolvimento de políticas públicas de saúde mental, bem como evidencia o intuito do legislador de promover uma política de desinternação, estabelecendo que a internação deve ser uma medida excepcional e temporária, devendo o tratamento ter como foco a reabilitação e a reinserção do indivíduo na sociedade. No caso dos autos, restando demonstradas, na presente fase processual, a necessidade e a urgência da desinstitucionalização e do encaminhamento dos pacientes em questão para a Rede de Atenção Psicossocial a fim de que sejam submetidos à reabilitação psicossocial assistida, notadamente à vista do cumprimento das medidas de segurança às quais foram submetidos, é imperiosa a manutenção da decisão ora impugnada, que deferiu o pedido de urgência.... (Continua)