Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. INDEFERIMENTO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.

-Não há que se falar em cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando é dada à parte a possibilidade de requerer a produção de provas. - Ante a ausência de impugnação especifica, o indeferimento da realização de perícia grafotécnica não configura cerceamento de defesa.... (Continua)