Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arresto cautelar - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Pretendido o arresto cautelar de ativos financeiros de titularidade da agravada - «Periculum in mora que não está evidenciado - Simples suposição da eventual prática de dilapidação de patrimônio que é insuficiente para justificar o deferimento da liminar - Inexistência de indícios seguros revelando que a agravada esteja alienando bens que possui ou esteja praticando qualquer outro artifício fraudulento, a fim de frustrar eventual execução e lesar credores - Prematuro o pretendido arresto - Agravo desprovido