Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONTRATAÇÃO POR APENAS UM SEMESTRE. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. PAGAMENTO DEVIDO PELA ALUNA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.

ação monitória é procedimento jurisdicional especial hábil para exigir pagamento de quantia em dinheiro embasada em prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700, CPC). ... (Continua)