Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE EM ABORDAGEM DA POLÍCIA MILITAR. LEGÍTIMA DEFESA E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL CONSTATADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ENTES PÚBLICOS, POR ATO COMISSIVO, É OBJETIVA, DEVENDO AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDER PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA. CONTEXTO EM QUE O LAUDO ATESTA QUE O TRAJETO DO PROJÉTIL NO CORPO DA VÍTIMA FOI DE FRENTE PARA TRÁS E HORIZONTALMENTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE, SOMADA A OUTRAS EVIDÊNCIAS, EM ESPECIAL A DE QUE A VÍTIMA ESTAVA BASTANTE ALTERADA E FOI EM DIREÇÃO AOS POLICIAIS PORTANDO DUAS FACAS, CORROBORA A AFERIÇÃO DE QUE O AGENTE POLICIAL AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIROS QUANDO EFETUOU OS DISPAROS, DOS QUAIS UM ATINGIU O FALECIDO. ... (Continua)