Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Incorporação imobiliária. Promessa de compra e venda. Despesas do imóvel. Responsabilidade da incorporadora até entrega das chaves.

Nos termos de iterativa jurisprudência vinculante do STJ, o adquirente de unidade em empreendimento imobiliário somente pode ser responsabilizado pelo pagamento das despesas do imóvel após sua imissão na posse do imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa da incorporadora. Negado provimento ao recurso.