Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA.

VIABILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE, AINDA QUE O TRÂNSITO EM JULGADO SEJA POSTERIOR, NÃO CONFIGURA REINCIDÊNCIA, MAS PODE SER CONSIDERADA COMO MAU ANTECEDENTE. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE DEVE OBSERVAR A FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ.... (Continua)