Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. ART. 6º, §4º, DA LEI 11.101/05. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO POR MAIS DE UMA VEZ. VEDAÇÃO EXPRESSA. NO CASO CONCRETO, OS EFEITOS DO STAY PERIOD FORAM OBSTACULIZADOS PELO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.