Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 785.6680.2626.9456

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DÍVIDA ATIVA. CANCELAMETNO. DÉBITOS DECORRENTES DE VEÍCULO NÃO ADQUIRIDO PELA AUTORA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. DANO MORAL NÃO OCASIONADO PELO DETRAN-SP - PROCEDÊNCIA PARCIAL.

I. 

Caso em Exame ... ()

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