Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MAGISTÉRIO. EQUIPARAÇÃO. PISO NACIONAL. Lei 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA.
1.Intento recursal manejado por servidoras públicas municipais ocupantes do cargo de agente de educação infantil, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos exordiais consubstanciados na adequação vencimental às disposições da Lei 11.738/2008. ... ()
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