Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FIXANDO ALUGUEL PROVISÓRIO - ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE DE EXISTÊNCIA DE PARTE DISPONÍVEL DO IMÓVEL NÃO OCUPADO POR ELE E QUITAÇÃO DE DÍVIDAS PARA SUSPENDER a LeiLÃO DO BEM QUE PRECISAM SER APURADAS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - IMPUGNAÇÃO A RESPEITO DA AVALIAÇÃO QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO