Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência em face da decisão que determinou a substituição processual para constar o arrematante, ora agravante, no polo passivo da ação. Recurso do arrematante. Edital que expressamente isentava o arrematante de eventuais débitos de natureza condominial. Não obstante a dívida de condomínio seja obrigação propter rem, constando do edital da praça previsão expressa isentando o arrematante da responsabilidade por dívidas condominiais anteriores ao ato de arrematação, não é possível exigir desse adquirente de boa-fé o pagamento da respectiva verba. Precedentes do C. STJ e do TJSP. ... (Continua)