Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE CONDÔMINO ANTISSOCIAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO, EM ANÁLISE PRELIMINAR. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA.

Decisão agravada que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada para que o agravado fosse afastado do imóvel em que reside. o condomínio busca o afastamento e posteriormente a exclusão de um de seus condôminos, em razão de condutas tidas como antissociais. Ausência de demonstração, em análise preliminar, do requisito do fumus boni iuris necessário à concessão da tutela provisória de urgência deferida. Ausência de risco de irreversibilidade da medida. Da análise dos documentos, verifica-se que após a aplicação de multas foi instaurada a assembleia para deliberar sobre a propositura da presente lide, o que foi aprovado por mais de 3/4 dos condôminos. É possível observar, ainda, a existência de notificação extrajudicial enviada à proprietária quando da aplicação da multa. Entretanto, não se vislumbra nos autos que tenha sido oportunizada a ampla defesa e o contraditório à proprietária ou ao ocupante-agravado, por ocasião da assembleia em que se deliberou sobre a propositura de ação para sua exclusão. De outro lado, a despeito do alegado perigo da demora, importa destacar que as condutas narradas na lide que possam configurar crime ou contravenção penal devem ser remediadas e/ou prevenidas na esfera criminal. Decisão recorrida que não apresenta qualquer teratologia ou contrariedade com a prova dos autos. Aplicação da súmula 59 deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.... (Continua)