Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O USO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto da decisão que indeferiu pedido de concessão de medidas executivas atípicas, consistentes na apreensão de passaporte, bloqueio de Carteira Nacional de Habilitação e de cartões de crédito do agravado, em processo de ação de despejo em fase de cumprimento de sentença, em razão de alegações de que o agravado estaria utilizando subterfúgios para frustrar a execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar a viabilidade da adoção de medidas executivas atípicas, como a apreensão de passaporte, bloqueio de Carteira Nacional de Habilitação e de cartões de crédito do devedor.III. Razões de decidir3. As medidas coercitivas atípicas pleiteadas não se mostram proporcionais e adequadas ao caso concreto, pois não há indícios de ocultação patrimonial ou violação aos princípios da cooperação e boa-fé por parte do devedor.4. A suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito não induziriam ao pagamento da dívida e poderiam prejudicar a capacidade do devedor de gerar renda para quitar a obrigação.5. A adoção das medidas atípicas, ao menos neste momento, revela-se demasiadamente gravosa, porque não foram esgotadas as medidas típicas disponíveis ao credor.IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)