Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *INDEFERIMENTO INICIAL -

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização - Determinação de emenda, com fundamento no Enunciado 11 da CG, para comprovação de pedido administrativo prévio de exclusão do apontamento, a fim de comprovar interesse processual - Autor que se manteve inerte, mesmo devidamente advertido, em duas oportunidades, de que o descumprimento da ordem geraria indeferimento da petição inicial - Poderia, até mesmo, ter se insurgido através de recurso de agravo, mas também não o fez - Indeferimento da inicial que se mostrava imperativo e que somente à parte autora pode ser imputado - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)