Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Queixa-crime. Rejeição parcial. Dolo específico. Justa causa. Competência. 

1 - Não evidenciado dolo específico de caluniar e difamar - as mensagens de áudio contendo ofensas foram enviadas diretamente a ela, em conversa privada de aplicativo de mensagens, e não há prova de que chegaram ao conhecimento de terceiros -, mantém-se a decisão que rejeitou queixa-crime quanto a esses crimes, por falta de justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III).  ... (Continua)