Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de administração. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, em relação a Alliz e de procedência em relação a Herbert e Roberto. Recurso do condomínio autor.

Legitimidade passiva da Alliz, que celebrou contrato de cessão de direitos com a empresa HDS que prestava serviços ao condomínio autor. Transferência da cartela de clientes. Recurso provido para reconhecer a legitimidade passiva da Alliz e condená-la no pagamento da dívida de forma solidária aos corréus