Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. BANCO DE HORAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO APÓS APOSENTADORIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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