Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIBILIDADE DO DÉBITO. PRELIMINARES. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ENTRE AS PARTES EM PROPORÇÃO. CABIMENTO

interesse de agir deve ser entendido pelo binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional, pelo que, verificando a sua presença, não há que se falar em extinção do processo, sem resolução do mérito, por carência de ação. ... (Continua)