Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 784.8877.0516.1020

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. 

Caso em Exame ... ()

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