Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETA. INVALIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS MARÇO DE 2021. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de autora de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, proposta em face de instituição financeira. A controvérsia centra-se na regularidade de descontos realizados em benefício previdenciário da autora, oriundos de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), cuja contratação foi negada pela requerente. ... (Continua)