Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES. AÇÃO COMINATÓRIA PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA. CONTRATO DE DOAÇÃO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. RETIFICADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §, DO CPC.

I. APELO DO AUTOR. 1. ERRO MATERIAL: CORRIGIDO O ERRO MATERIAL EXISTENTE NA SENTENÇA PARA ADEQUAR A DIMENSÃO DA ÁREA PRETENDIDA À OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA, ORIENTANDO-SE AS DIMENSÕES PELAS MEDIDAS CONSTANTES NO ADITIVO DE CONTRATO DE PROMESSA DOAÇÃO. CONCORDÂNCIA DO MUNICÍPIO COM A ALTERAÇÃO.... (Continua)