Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS - FEITOS EXECUTIVOS COM OBJETOS DISTINTOS - LITISPENDÊNCIA - INEXISTENCIA - DECISÃO SURPRESA - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA.

Em que pese reconhecer a livre convicção do julgador na análise do preenchimento dos pressupostos processuais e condições da ação, bem como nas suas consequentes razões de decidir, tenho que um julgamento pautado em fundamentos genéricos e em fatos absolutamente desarrazoados, culminam em afronta ao princípio do devido processo legal. O CPC reforça a instrumentalidade do processo, estabelecendo o princípio da primazia da solução de mérito das demandas. O julgamento da lide, ignorando-se as razões que fundamentaram o pedido inicial, implica em error in procedendo (erro de atividade), pelo que deve ser anulada.... (Continua)