Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS. SÚMULA 422/TST.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, desta Corte). Na espécie, a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada, ou seja, não combateu a conclusão de que «a parte recorrente transcreveu os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia no início das razões do recurso de revista, não observando as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo não conhecido.... (Continua)