Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES.

Ação civil pública. Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas. Aposentados e pensionistas de ex-empregados da CESP, sucedida por CTEEP. Acordo com o Sindicato autor na Justiça do Trabalho. Adicional de periculosidade. Cálculo sobre todas as verbas de natureza salarial, não apenas sobre o salário-base. Lei Estadual 4819/1958 e Lei Complementar Estadual 1386/1951. Revogadas pela Lei Estadual 200/1974, ressalvado o direito dos beneficiários e dos empregados admitidos até a data da sua vigência. Extensão a aposentados. Legitimidade do sindicato para ação civil pública em favor da categoria que representa. Precedentes de STJ. Complementações de aposentadorias a cargo somente do Estado, que tem legitimidade para responder à demanda. Ilegitimidade passiva da concessionária de energia elétrica. Direito à paridade. Como não se trata de vantagem geral, concedida a toda a categoria, mas restrita a um grupo de 2029 beneficiários, nominalmente identificados, não cabe estender a outros beneficiários de complementação de aposentadoria, também identificados com a petição inicial, em vista dos limites subjetivos do acordo homologado pela Justiça do Trabalho. Extinção do processo sem julgamento de mérito em relação à concessionária de energia elétrica e rejeição do pleito em relação ao Estado. Não provido o recurso do autor, provido em parte o da concessionária e não provido o do Estado.... (Continua)