Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

A inclusão indevida do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito é fato gerador de dano moral «in re ipsa, ou seja, dispensa prova do dano. É inaplicável a Súmula 385/STJ, quando não há outra negativação com data de inclusão anterior à debatida nos autos. Para se arbitrar o valor indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo ao julgador se atentar à extensão do dano, à situação econômica das partes e à repercussão do ato ilícito.... (Continua)