Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ.

1. Os elementos dos autos revelam que a ré da execução fiscal (Tais Azevedo Ramila) e outras proprietárias venderam em 08/02/2019 o imóvel constante na Matrícula  118.759 ao embargante, o que foi devidamente averbado na matrícula do imóvel em 11/07/2019 (evento 1-7). Por outro lado, é igualmente incontroverso que o imóvel em questão foi vendido a terceiro após a inscrição do débito em dívida ativa, ocorrida em 21/06/2017, inexistindo averbação de penhora na matrícula do bem.... (Continua)