Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 757). REGISTRO PROFISSIONAL OU DE PESSOA JURÍDICA - INADIMPLEMENTO - PERDA - AUTOMATICIDADE. É inconstitucional, sob o ângulo da liberdade fundamental do exercício da profissão e do devido processo legal, preceito normativo a versar previsão de cancelamento automático do registro em conselho profissional, ante a inadimplência da anuidade, ausente prévia oitiva do associado.

Tese Jurídica Fixada:... (Continua)