Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. CABIMENTO.

É PLENAMENTE POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. NO ENTANTO, A REFERIDA PENHORA DEVE OCORRER EM CASOS EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE GARANTIR A EXECUÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO, PREVISTO NO CPC, art. 620. ... (Continua)