Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
DUPLICATA MERCANTIL -apelante que não efetuou o pagamento de duplicata - alegação de não prestação de serviços - documentos apresentados nos autos que comprovam a contratação da apelada - boleto bancário levado a protesto por indicação - possibilidade - requisitos constantes da Lei 9.492/97, art. 18 devidamente preenchidos - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITSJP - recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote