Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
Impetrante que busca a expedição de Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) para o ano 2023/2024 sem a exigência de recolhimento de multas de trânsito, cometidas por proprietário anterior; com o afastamento das penalidades. ... ()
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