Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica ainda na fase instrutória - Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de bens particulares dos sócios - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Requerimento prematuro, uma vez que, por ora, não houve julgamento de mérito do incidente e inexiste título executivo a justificar a constrição pleiteada (penhora) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)