Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRIMEIRA APELAÇÃO BANCO BMG. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: VALIDADE E EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS. NECESSIDADE. JUROS DE MORA. SÚMULA 54 STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43 STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. SEGUNDA APELAÇÃO AUTORA RAISSA: INEXISTÊNCIA TOTAL DOS DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL «IN RE IPSA". «QUANTUM FIXADO PELA ANÁLISE DO CASO CONCRETO E ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Com base na Teoria da Asserção, a legitimidade para agir deve ser analisada à luz da relação de direito material em disputa. Assim, em regra, figurará no polo ativo da demanda aquele que afirma ser titular da pretensão jurídica deduzida, enquanto no polo passivo estará aquele que resiste ao exercício dessa pretensão. ... (Continua)