Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RETRATAÇÃO - MATÉIRA JORNALÍSTICA - VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM COM IMAGEM DO AUTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - LIBERDADE DE IMPRENSA - ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR NÃO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA E DE LESÃO À HONRA OBJETIVA - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NEGADO - SENTENÇA MANTIDA.

Ocorre colisão de direitos fundamentais, quando o exercício de um direito fundamental restringe o exercício de direito de idêntica natureza pertencente a outro titular. ... (Continua)