Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.
INOVAÇÃO RECURSAL. É vedado o exame de pedido novo que não foi arguido na petição inicial. Exclusão da capitalização dos juros. Limitação da multa moratória. Exclusão da restrição de alienação fiduciária. Apelo não conhecido quanto ao tópico.... ()
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