Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR Tributário. Agravo de instrumento cível. Embargos à Execução Fiscal. Seguro-garantia como garantia da execução fiscal. Recurso do Município para afastar a garantia. Pleito já analisado no recurso interposto contra a decisão que aceitou o seguro garantia nos autos de execução fiscal. Recurso prejudicado
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