Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRAZO DECENAL - INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR
-De acordo com o CCB, art. 206-A, a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão inicial e nos termos da Súmula n.150 do STJ, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". ... ()
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