Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERENTE - MÉRITO - PURGAÇÃO DA MORA - FIXAÇÃO DO PRAZO DE 48 HORAS PARA A DEVOLUÇÃO DO BEM ALIENADO - PRAZO QUE SE MOSTRA EXÍGUO PARA O CUMPRIMENTO DA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - DILAÇÃO DO PRAZO PARA 5 DIAS - ANALOGIA LEGIS - PRINCÍPIO DA EQUIDADE - PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA - IMPERTINÊNCIA - INVIABILIDADE DESTE TRIBUNAL SUBVERTER A ORDEM PROCESSUAL - SIMPLES DEVOLUÇÃO DO BEM MÓVEL APÓS A PURGAÇÃO DA MORA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXARADA NA SENTENÇA ATÉ DIA 24/10/2024 - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO QUE SÓ FOI POSSÍVEL APÓS O PAGAMENTO DE DESPESAS DE PÁTIO PELA PARTE APELADA, ORA INTERESSADA - MULTA DIÁRIA QUE POSSUI COMO TERMO FINAL O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO art. 537, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENALIDADE MORATÓRIA - DOUTRINA E PRECEDENTES DESTE E. TJPR - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.