Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. MAGISTÉRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE CONVOCAÇÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS. TRANSFORMAÇÃO EM PARCELA AUTÔNOMA. LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO DA JORNADA SUPLEMENTAR DE 20 HORAS COMO PARTE DA JORNADA EFETIVA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESERVADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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