Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratos celebrados de forma fraudulenta, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do 485, IV, do CPC, com condenação da advogada ao pagamento de multa por litigância de má-fé e despesas processuais. Recurso da parte autora. Mandado de constatação expedido em razão da suspeita de advocacia predatória e captação ilícita de clientes. Diligência que apurou a efetiva ciência da autora quanto à existência da ação, além da outorga dos poderes previstos no instrumento do mandato. Afastada a extinção do feito sem resolução do mérito, bem como as sanções impostas na decisão. Anulação da sentença, para o regular prosseguimento do processo. Recurso provido, para anular a sentença