Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE INFRAÇÃO. SUSPEITA DE POSSÍVEL CLONAGEM DAS PLACAS DO VEÍCULO OU ERRO NA AUTUAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS NO TOCANTE AO AFASTAMENTO DA PONTUAÇÃO AFASTADA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO MUNICÍPIO DE CANELA/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL NO QUE SE REFERE À ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.AUSÊNCIA DE PROVA DA CLONAGEM OU ERRO DO ENTE PÚBLICO. ARTIGO 373, I, DO CPC. NÃO VERIFICADA A AVERBAÇÃO DE SUSPEITA DE CLONAGEM NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 670/2017 DO CONTRAN. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN/RS DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CANELA/RS PARCIALMENTE PROVIDO.