Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DELIMITAÇÃO DA ÁREA USUCAPIDA. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO A ÁREA EXCEDENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Hotel Santa Clara Ltda - ME contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião ajuizada por Fernando Antônio da Silva, reconhecendo-lhe a aquisição originária da propriedade sobre 203m² de imóvel. O apelante sustenta omissão da sentença quanto a uma área excedente de 28m², supostamente invadida após a distribuição da ação, e impugna a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o argumento de que não foi integralmente vencido. ... (Continua)