Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. ASSISTENTE EDUCACIONAL. ATIVIDADE DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA. LEI 11.738, DE 2008. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO PROVIDO.
1.A Lei 11.738, de 2008, instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. ... ()
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