Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. PROVIMENTO DO RECURSO FAZENDÁRIO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.
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