Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 783.5354.9799.2020

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO COM CLÁUSULA AD EXITUM. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, DESPROVIDO O DO RÉU.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis, com vistas à reforma da sentença que reconhecera serem devidos os honorários de êxito advindos do contrato de advocacia, cuja rescisão ocorrera após o trânsito em julgado de decisão favorável à ré, mas extinguira, sem resolução do mérito, o pedido quanto à revogação de um segundo mandato, anterior ao julgamento definitivo da respectiva ação. ... ()

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