Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - ESTELIONATO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos infringentes contra acórdão que deu provimento ao recurso ministerial para cassar a decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa em razão da atipicidade do «estelionato judicial e determinar o seu recebimento. ... ()
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