Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RENÚNCIA DE PROCURADOR. DIREITO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANÁLISE DAS PROVAS. TEORIA DA APARÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL.
I.Caso em exame ... ()
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