Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Acordo firmado pelas partes, devidamente homologado em juízo, que estabelece o imediato restabelecimento da obrigação primitiva e consequente prosseguimento da ação, com a apreensão do bem, na hipótese de inadimplemento. Descumprimento da avença. Diante da falta de quitação do débito, em juízo ou fora dele, não havia óbice à apreensão do veículo e à consolidação da posse e propriedade no patrimônio do credor fiduciário. Sentença mantida.