Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 783.2002.8772.1847

1 - TRT2 ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - FORMALIDADE CONVENCIONAL - A garantia de emprego prevista em convenção coletiva depende do estrito cumprimento dos requisitos normativos, incluindo a comunicação formal e tempestiva à empresa.

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