Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES QUE EXTINGUEM E CRIAM CARGOS EM COMISSÃO SEM IDENTIFICAR DE FORMA INDIVIDUALIZADA AS RESPECITIVAS ATRIBUIÇÕES. VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. ART. 3º, C/C ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR 145 COM A REDAÇÃO ALTERADA PELO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 150, DE 31 DE MARÇO DE 2020, BEM COMO OS arts. 4º E 10, TAMBÉM DA LEI COMPLEMENTAR 145, ALÉM DO art. 24 C/C ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 150, DE 31 DE MARÇO DE 2020, TODAS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. CRIAÇÃO REITERADA DE CARGOS EM COMISSÃO DA MESMA NATUREZA POR LEIS ANTERIORES. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS, 77, CAPUT E INCISOS II E VIII, E 345, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO COM OS arts. 37, CAPUT E INCISOS II E V, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. TEMA 1010 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVELA-SE DA LEITURA DOS NORMATIVOS IMPUGNADOS QUE AS ATIVIDADES DESTINADAS AOS CARGOS CRIADOS SÃO GENÉRICAS E DEMONSTRAM CUNHO EMINENTEMENTE TÉCNICO, NÃO SENDO PASSÍVEIS DE JUSTIFICAR A EXCEPCIONALIDADE AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, PODENDO SER EXERCIDAS POR SERVIDORES EFETIVOS. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFICÁCIA DESDE DE 07/06/23, DATA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR, O ART. 3º, C/C ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR 145, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 150, DE 31 DE MARÇO DE 2020, BEM COMO OS arts. 4º E 10, TAMBÉM DA LEI COMPLEMENTAR 145, ALÉM DO art. 24 C/C ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 150, DE 31 DE MARÇO DE 2020, TODAS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.